Lewandowski defende fundo para segurança pública similar ao da saúde | Política

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O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta segunda-feira (22) a criação de um piso mínimo constitucional, como das áreas da saúde e da educação, para o investimento em segurança pública, uma das áreas mais frágeis do governo federal.

Ao participar de um evento em São Paulo com um grupo de investidores, empresários e políticos, Lewandowski citou a necessidade de se alterar o modelo de segurança pública previsto na Constituição de 1988, que ele classificou como defasado.

“É preciso criar um fundo próprio para a segurança pública, constitucionalizar a área tal e qual o Sistema Único de Saúde (SUS). É algo que precisamos pensar para aparelhar as polícias estaduais”, disse.

O ministro defendeu a modificação da Constituição, por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC), para que a União tenha mais poderes. Lewandowski citou ainda uma legislação aprovada no Congresso no último ano do governo de Michel Temer, em 2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

“O legislador em 2018 criou o Sistema Único de Segurança Pública, no modelo do SUS. Precisamos de um Plano Nacional de Segurança Pública para integrar todas as forças estaduais, para integrar todas as forças de inteligência. Essa conjugação é o trabalho que acabe agora ao Ministério da Justiça”, disse.

Sobre a proposta de se estipular um piso mínimo para os gastos em segurança pública, seguindo o modelo da saúde e da educação, Lewandowski ressaltou a necessidade de se discutir a viabilidade desse ponto dentro do novo arcabouço fiscal. Recentemente, a área econômica do governo Lula apresentou um estudo sobre a necessidade de rever as despesas com saúde e educação. Uma suposta flexibilização nestas áreas poderia liberar até R$ 131 bilhões para outros gastos de custeio e investimentos até 2033.

Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) que assumiu o Ministério da Justiça no início deste ano, Ricardo Lewandowski minimizou também os choques recentes entre Legislativo e Judiciário, ressaltando que “não há crise entre os poderes”. Ele afirmou que a PEC em discussão no Congresso para criminalizar a posse e o consumo de drogas não se choca com o julgamento em curso no STF que pretende descriminalizar o consumo e o porte de maconha.

Fonte: Externa

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